Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
* LEI Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 *
LEI Nº 9394/96 – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - 1996

CAPITULO V
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 58 . Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de
educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para
educandos portadores de necessidades especiais.
§1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para
atender as peculiaridades da clientela de educação especial.
§2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados,
sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua
integração nas classes comuns do ensino regular.
§3º A oferta da educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa
etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.
Art. 59 . Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:
I – currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para
atender às suas necessidades;
II – terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a
conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para
concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
III – professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para
atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a
integração desses educandos nas classes comuns;
IV – educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em
sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de
inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem
como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística,
intelectual ou psicomotora;
V – acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis
para o respectivo nível do ensino regular.
Art. 60 . Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de
caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação
exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder
público.
Parágrafo único. O poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do
atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular
de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.
Fonte: Acesse essa lei,pelo portal do MEC, clicando aqui

Garoto surdo passa a ouvir graças a chip no cérebro
Perda auditiva induzida por ruído pode ser revertida
TV Sergipe implementa de forma pioneira o sistema de closed caption
Em breve nova tecnologia de Bluetooth para aparelhos auditivos
Estimulação precoce e a linguagem em crianças ouvintes e surdas
Acessibilidade nos bancos - Febraban determina que 60% agências bancárias estejam adaptadas até 16/outubro
Tipos de Problemas Auditivos
Tecnologia a favor da inclusão – Legendas em filmes nacionais é um exemplo de ação que beneficia os surdos
70% dos estudantes deficientes auditivos estão atrasados na escola
História da Linguagem Gestual Brasileira
Jovem surdo se forma em curso superior com auxílio de intérprete
Aplicativo promete ajudar os surdos a falar ao celular
Soluções ajudam surdos e pessoas que não entendem o idioma do filme no cinema
Jovem brasileiro cria mão mecânica que reproduz sinais de LIBRAS
Audição do recém nascido
Perda auditiva pode estar associada à obesidade nas mulheres
Jovens devem se preparar para a perda auditiva
Perda auditiva induzida por ruído pode ser revertida
Combate a incêndio e perda auditiva
Tinnitus causa mais incômodo às pessoas mais sensíveis